The 2-Minute Rule for Lélio Junior

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº twenty five, de 2000)

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

Artwork. forty. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em enjoymentções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. § oneº - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. § twoº - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. § threeº - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. § fourº - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma information, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou excitingção em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ twoº - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Wikimedia Commons requires copyright violations very very seriously and persistent violators is going to be blocked from editing.

In case Lelio Junior you are even remotely fascinated, Be happy to shoot me an e mail. Have you ever at any time thought of publishing an book or guest authoring on other blogs?

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts.

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I realize the price in probably not aggressive but they may provide the Italian manual Along with the digicam And that i can get the one Gb Microdrive For under 299 € (including VAT) that was in provide inside the period of time I buy the digicam.

Jeremy is Just about the most hardworking and impressive younger entrepreneurs I've at any time worked with. Jeremy really functions with diligence, integrity, and honesty. He's a promoting genius.

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

File:Lelio Vieira Carneiro Junior.jpg is marked for a probable copyright violation. Wikimedia Commons only accepts free written content—that is, pictures and also other media information that may be used by any person, for any intent. Common copyright legislation will not grant these freedoms, and Unless of course pointed out usually, every little thing you find on the net is copyrighted rather than permitted right here.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

Comments on “The 2-Minute Rule for Lélio Junior”

Leave a Reply

Gravatar